Produtos Yale Smart – Condições do Produto
Os presentes termos e condições ("Condições do Produto") aplicam-se à utilização feita por si de determinados produtos da Yale (enumerados no Anexo A) que se podem ligar à Internet e são controlados pela Aplicação ("Produtos Smart"). As presentes Condições do Produto complementam as Condições do Utilizador de Yale Home e aplicam-se à utilização feita por si dos Produtos Smart. Todas as condições estabelecidas nas Condições do Utilizador de Yale Home aplicam-se a estas Condições do Produto. Para afastar qualquer dúvida, os Produtos Smart estão incluídos nos Serviços, tal como se definem nas Condições do Utilizador de Yale Home.
LEIA ATENTAMENTE ESTAS CONDIÇÕES DO PRODUTO.
Os termos em maiúsculas não definidos nestas Condições do Produto terão o significado estabelecido nas Condições do Utilizador de Yale Home ou nas Condições de Subscrição.
AO CLICAR EM "CONCORDO" (OU INDICAÇÃO EQUIVALENTE) NA APLICAÇÃO, NO SITE OU NA PLATAFORMA APLICÁVEL EM QUE A APLICAÇÃO ESTÁ A SER ACEDIDA, ACEITA FICAR VINCULADO POR ESTAS CONDIÇÕES DO PRODUTO. SE NÃO CONCORDAR COM ESTAS CONDIÇÕES DO PRODUTO, NÃO CLIQUE EM "CONCORDO" (OU INDICAÇÃO EQUIVALENTE).
Se não concordar com estas Condições do Produto, pode devolver o Produto Smart a utilizar com a Aplicação (na sua condição original, não utilizado) no prazo de 30 (trinta) dias após a data de compra (ou durante o período de devolução oferecido pelo retalhista a quem o comprou, conforme o que for mais longo) para obter um reembolso. Nesse caso, também deve parar de utilizar e desinstalar a Aplicação. Isto aplica-se além de quaisquer outros direitos que tenha de devolver o Produto Smart ao abrigo da sua legislação local ou de acordo com o estabelecido nos termos e condições do retalhista a quem o comprou.
1. QUEM SOMOS
A Security & Risk Communications Limited (que usa a denominação comercial “Yale” e faz parte do Grupo de empresas ASSA ABLOY), é uma sociedade comercial constituída na Irlanda (número de registo 417550), com sede em Parkway Business Centre, Ballymount, Dublin 24 ("nós", "nos" ou "nosso(a)").
2. SOFTWARE DE TERCEIROS INCLUÍDO NOS PRODUTOS SMART
O software/firmware dos Produtos Smart pode conter ou ser distribuído com software de terceiros, incluindo software de código aberto. O software de código aberto está sujeito às suas próprias condições de licença aplicáveis. As notificações de direitos de autor e as condições de código aberto aplicáveis podem ser encontradas aqui. Os direitos de autor do software de terceiros e de código aberto são detidos pelos respetivos titulares de direitos de autor indicados nessas notificações/condições.
3. CONDIÇÕES ADICIONAIS
3.1 As presentes Condições do Produto aplicam-se em complemento às restantes condições que regulam a utilização feita por si da Aplicação e dos Produtos Smart, que são as seguintes:
• Condições do Utilizador de Yale Home;
• Aviso de Privacidade de Produtos Yale Smart;
• Condições de Subscrição de Produtos Yale Smart e Aviso de Privacidade da Subscrição de Yale Home ((quando tiver subscrito Serviços de Subscrição);
• Garantias legais; e
• Documentos de Regulamentação do Produto.
Em caso de conflito entre as Condições do Produto e estas outras condições, as disposições destas Condições do Produto prevalecerão apenas em relação à utilização dos Produtos Smart. É da sua responsabilidade rever e cumprir todas as condições e acordos aplicáveis relativos à utilização da Aplicação e dos Serviços.
4. A SUA RESPONSABILIDADE DE MONITORIZAR OS ALARMES
Quando os seus Produtos Smart incluem quaisquer funções de alarme ou notificação, é seu dever monitorizar quaisquer sinais e/ou notificações e encerrar quaisquer eventos de alarme que não estejam a sinalizar de forma ativa e atempada comportamentos ilegais. Aceita monitorizar e evitar falsos alarmes e é o único responsável por falsos alarmes relacionados com os seus Produtos Smart.
5. A SUA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONTEÚDO CARREGADO ATRAVÉS DOS PRODUTOS SMART
5.1 Conteúdo significa todo o áudio, vídeo, imagens, texto e outros tipos de conteúdo capturados pelos Produtos Smart ou que nos forem fornecidos (incluindo conteúdos publicados por si) em associação com a utilização dos Produtos Smart.
5.2 É o único responsável por todo o seu Conteúdo e declara que:
(a) detém os direitos de propriedade intelectual do Conteúdo e concede os direitos (com a designação de licença) descritos mais abaixo,
(b) procurou obter a autorização adequada de qualquer pessoa cujas informações ou semelhanças possam ser incluídas na gravação; e
(c) a utilização do seu Conteúdo nos ou através dos Produtos Smart não viola os direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos de autor, direitos contratuais, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa.
5.3 Concede-nos um direito de utilização (que inclui reproduzir, modificar, carregar, publicar, transmitir, distribuir, exibir ou explorar de outra forma) não exclusivo (o que significa que pode licenciar o seu conteúdo a terceiros), isento de royalties (o que significa que não lhe pagamos por esta licença), de âmbito mundial (o que significa que a licença se aplica em qualquer parte do mundo) e sublicenciável (o que significa que podemos licenciar o seu Conteúdo a terceiros, por exemplo, a prestadores de serviços que nos ajudam a prestar os Serviços) do Conteúdo partilhado através dos Produtos Smart para que lhe possamos prestar os Serviços. Esta licença é concedida logo que o Conteúdo for carregado através dos Produtos Smart e durante o período de proteção dos direitos de propriedade intelectual do Conteúdo.
5.4 Não reivindicamos a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo. Com exceção dos direitos que nos concede ao abrigo destas Condições do Produto, todos os direitos que detém no seu Conteúdo permanecem na sua titularidade.
5.5 Aceita que não pode utilizar, reproduzir, modificar, carregar, publicar, transmitir, distribuir, apresentar ou explorar qualquer Conteúdo:
(a) que não lhe pertença sem o consentimento prévio expresso por escrito dos respetivos proprietários;
(b) que seja calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, abusivo, indecente, ameaçador, assediador, odioso ou ofensivo ou ilegal de outra forma; e
(c) para qualquer finalidade que, de algum modo, seja contrária a quaisquer direitos de terceiros.
5.6 Não deverá utilizar quaisquer Produtos Smart, nem permitir a utilização de quaisquer Produtos Smart, para qualquer finalidade ilegal. Por exemplo, não deverá utilizar os Produtos Smart para obter ou gravar vídeo em qualquer local onde uma pessoa possa ter uma expectativa razoável de privacidade, incluindo, por exemplo, casas de banho, vestiários ou áreas de troca. Deverá também tomar todas as medidas necessárias para alertar as pessoas que entrarem na propriedade da possibilidade de ser gravado vídeo ou áudio.
5.7 Reservamo-nos o direito de retirar qualquer Conteúdo ilícito ou inadequado dos Produtos Smart (e qualquer armazenamento em nuvem). Se utilizar os Produtos Smart para qualquer finalidade ilegal, poderá ser responsável perante nós (incluindo por quaisquer custos).
6. FUNCIONALIDADES DE IDENTIFICAÇÃO DE IA
6.1 Se o seu Produto Smart incluir funcionalidades avançadas de identificação artificial ("IA"), significa que inclui a capacidade de identificar movimento (no âmbito de um layout baseado em grelha) e pessoas no campo visual.
6.2 Existem limitações inerentes na tecnologia do Produto Smart e aos algoritmos de inteligência artificial, o que significa que a IA nem sempre irá capturar estes elementos. Essas situações podem incluir, por exemplo, condições ambientais, visibilidade da luz, variabilidade do objeto e limitações de programação.
6.3 Ao utilizar quaisquer funcionalidades de IA, reconhece que a funcionalidade de IA não deve ser utilizada para qualquer situação em que a precisão ou exatidão da identificação seja importante e que não seremos responsáveis por quaisquer imprecisões ou identificações incorretas provocadas pela utilização desta tecnologia.
7. ATUALIZAÇÕES DAS CONDIÇÕES DO PRODUTO E DOS PRODUTOS SMART
7.1 Poderemos ter de alterar estas Condições do Produto e os Produtos Smart para refletir alterações da lei ou das melhores práticas, devido a alterações ou restrições causadas por terceiros em quem nos baseamos para fornecer a Aplicação, os Serviços ou os Produtos Smart, ou para lidar com funcionalidades adicionais ou novos produtos que introduzirmos.
7.2 Iremos notificá-lo com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente a quaisquer alterações, enviando-lhe um e-mail com os detalhes da alteração e/ou notificando-o de uma alteração através da sua Conta de Utilizador. Ao notificá-lo das alterações, dir-lhe-emos o que pode fazer se não aceitar as alterações, incluindo como exercer o seu direito de pôr termo a este contrato entre nós para utilização dos Produtos Smart.
7.3 Poderemos vir a desenvolver patches, correções de erros, atualizações, melhoramentos e outras modificações para aperfeiçoar o desempenho dos Produtos Smart e podemos pedir-lhe que os atualize por estes motivos. Será notificado dessas atualizações e poderá optar por não as instalar. No entanto, se não o fizer, tal poderá expô-lo a riscos de segurança, limitar a funcionalidade do seu Produto Smart e dos Serviços ou impedi-lo de os utilizar de forma integral. O Produto Smart corresponderá sempre à descrição que lhe foi fornecida quando o obteve.
8. INSTALAÇÃO E INTERRUPÇÕES
8.1 Salvo nos casos em que lhe tenha sido prestado um serviço de instalação pela Yale, é da sua responsabilidade instalar e utilizar os Produtos Smart de acordo com as Instruções. Se um Produto Smart não estiver instalado corretamente, ou se o mesmo ou qualquer dos seus sensores estiver fora do alcance de deteção ou obstruído por paredes, mobiliário, bens pessoais ou outras coisas, podem ocorrer falsos alarmes, erros de deteção e outras falhas de utilização.
8.2 É da sua responsabilidade testar os Produtos Smart uma vez instalados para garantir que estes (e quaisquer sensores, componentes e periféricos relacionados) estão a funcionar e a comunicar conforme pretendido e projetado e, em seguida, testar e manter regularmente os Produtos Smart após a instalação. É da sua responsabilidade substituir quaisquer pilhas dos Produtos Smart, quando necessário.
8.3 O funcionamento dos Produtos e Serviços Smart pode ser suspenso temporariamente, por motivos de segurança, falha do sistema, manutenção e reparação ou outras circunstâncias que possam estar fora do nosso controlo razoável. Devido à natureza dessas suspensões, poderemos não conseguir notificá-lo com antecedência, mas iremos notificá-lo logo que possível. Na medida do permitido por lei (mas sujeito a quaisquer garantias legais fornecidas com o Produto Smart), poderá não ter direito a qualquer reembolso por estas suspensões temporárias. Se sofrer alguma interrupção prolongada dos Serviços desta natureza, deverá começar por contactar o Apoio ao Cliente.
9. LIMITAÇÕES
9.1 Para além das limitações dos Serviços estabelecidas nas Condições do Utilizador, reconhece e aceita que a Yale não é responsável por quaisquer danos alegadamente causados pela falha ou atraso dos Serviços em refletir o estado atual ou notificações, na medida do que é legalmente permitido. Além disso, os Produtos e Serviços Smart não são um sistema de notificação de emergência e não devem ser utilizados desta forma. Com exceção do indicado especificamente para determinados Serviços de Subscrição, a Yale não é responsável por enviar entidades de emergência a sua casa em caso de emergência.
9.2 É responsável por todos os encargos e tarifas aplicáveis a produtos e serviços de terceiros, assim como pelo cumprimento de todos os acordos, condições de utilização/serviço e outras políticas aplicáveis dos seus fornecedores de produtos e serviços (incluindo prestadores de serviços de Internet e operadores de dispositivos móveis).
9.3 Não fazemos promessas relativamente a qualquer conteúdo contido ou acedido através da sua utilização dos Produtos Smart, e não seremos responsáveis pela precisão, respeito pelos direitos de autor, legalidade ou decência do material contido ou acedido através da sua utilização dos Produtos Smart.
9.4 Na medida do permitido legalmente, não nos responsabilizamos por danos ou responsabilidades decorrentes de:
(a) utilização dos Produtos e Serviços Smart para fins diferentes daqueles para os quais foram concebidos ou destinados, ou utilização com temperatura, humidade ou outras condições ambientais inadequadas;
(b) utilização dos Produtos ou Serviços Smart em violação das Instruções; ou
(c) desgaste normal ou envelhecimento, reparação, operação ou manutenção inadequadas, ligação a uma fonte de alimentação inadequada ou, na medida do legalmente permitido, tentativa de reparação por qualquer pessoa que não esteja autorizada pela Yale.
10. A NOSSA RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS SOFRIDOS POR SI
10.1 Perdas e danos pelos quais não somos responsáveis. Desde que tenhamos agido com diligência profissional, e na medida do permitido pela lei em vigor, não assumimos a responsabilidade perante si por perdas ou danos, salvo se forem:
(a) provocados pela nossa falta de cumprimento destas Condições do Produto, negligência grave ou comportamento doloso da nossa parte, ou
(b) razoavelmente previsíveis no momento em que aceitou estas Condições do Produto.
Não excluímos ou limitamos de qualquer forma a nossa responsabilidade para consigo quando for ilegal fazê-lo e nada nestas Condições do Produto afeta quaisquer direitos legais que tenha sempre como consumidor ou que não possa alterar ou renunciar contratualmente.
10.2 Não somos responsáveis por perdas comerciais. O Produto destina-se a uma utilização doméstica e privada. Se utilizar o Produto para qualquer finalidade comercial, de negócio ou de revenda, na medida em que a lei o permita, não teremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda de lucro, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio.
10.3 Não somos responsáveis por eventos fora do nosso controlo razoável. O nosso objetivo é tornar os Produtos Smart altamente fiáveis e disponíveis; no entanto, podem não estar sempre disponíveis. Os Produtos Smart estão sujeitos a interrupções esporádicas e falhas por diversos motivos fora do nosso controlo, incluindo falhas da sua rede Wi-Fi e da sua rede móvel e limitações de cobertura, tempo de atividade do prestador de serviços e fenómenos da natureza. Também dependem ou interagem com vários produtos e serviços de terceiros, incluindo prestadores de serviços externos que utilizamos para redes e armazenamento, bem como outros serviços aos quais pode decidir ligar o seu produto, conforme descrito na secção "Informações importantes sobre a utilização do seu Produto com outros produtos e serviços" nas Condições do Utilizador de Yale Home. Estes produtos e serviços de terceiros estão fora do nosso controlo, mas a sua operação pode afetar a utilização e fiabilidade dos Produtos.
Na medida do permitido por lei, não somos responsáveis por perdas ou danos provocados por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo perdas ou danos provocados por quaisquer desses produtos e serviços de terceiros.
10.4 Outras limitações aos Produtos. Além disso, os Produtos Smart são fornecidos apenas para fins de informação geral. Não oferecem conselhos nos quais deva confiar. Tem de obter aconselhamento profissional ou especializado antes de praticar, ou se abster de, qualquer ação com base na informação obtida a partir da Aplicação ou dos Serviços. Apesar de desenvolvermos esforços razoáveis para atualizar as informações fornecidas pela Aplicação e pelos Serviços, não prestamos quaisquer declarações ou garantias, expressas ou implícitas, de que essas informações são exatas, completas ou atualizadas.
10.5 Faça uma cópia de segurança do conteúdo e dos dados ligados aos Produtos Smart. Recomendamos que realize cópias de segurança de quaisquer conteúdos e dados utilizados em ligação com os Produtos Smart, para se proteger em caso de problemas com os Produtos Smart.
10.6 Verifique se os Produtos Smart são adequados para si. Os Produtos Smart não foram desenvolvidos para corresponder às suas necessidades individuais. Verifique se as respetivas funcionalidades e funções (conforme descritas na Aplicação ou pelo seu vendedor) cumprem os seus requisitos. Além disso, os seus Produtos Smart e estas Condições do Produto são concebidos e destinam-se apenas à utilização em determinados países. Não podemos assumir a responsabilidade por qualquer utilização dos Produtos Smart fora do país onde comprou os seus Produtos Smart.
11. OUTRAS CONDIÇÕES IMPORTANTES
11.1 Mesmo que nos atrasemos na aplicação destas Condições do Produto, podemos continuar a aplicá-las mais tarde. Se não insistirmos imediatamente que faça algo que esteja obrigado a fazer ao abrigo destas Condições do Produto, ou se atrasarmos a tomada de medidas contra si em relação a estas Condições do Produto, isso não significa que não tenha de realizar essas coisas e não nos impedirá de tomar medidas contra si numa data posterior, desde que estejamos autorizados a fazê-lo ao abrigo da lei aplicável.
11.2 Se um tribunal considerar ilegal uma parte destas Condições do Produto, a parte restante continuará em vigor. Cada um dos parágrafos destas Condições do Produto funciona em separado. Se qualquer tribunal ou autoridade relevante decidir que algum deles é ilegal, os restantes parágrafos manter-se-ão plenamente em vigor e eficazes.
1.1 Que leis se aplicam a estas Condições do Produto e onde pode recorrer a ações judiciais. Estas Condições do Produto regem-se pelas leis do país onde vive e pode recorrer a ações judiciais nos tribunais do país onde reside.
Se tiver algum problema, recomendamos que contacte primeiro o Apoio ao Cliente utilizando os dados de contacto disponíveis em https://www.yalehome.com/support. Dependendo do local onde vive, também poderá resolver a sua reclamação através de um mecanismo local de resolução de litígios de consumo. Visite https://commission.europa.eu/live-work-travel-eu/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint_en para obter mais informações.
Adicionalmente, se viver no Espaço Económico Europeu, a Comissão Europeia disponibiliza um site para resolução de litígios online, dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios extrajudicialmente, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Versão 1.0 de dezembro de 2023